O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, encaminhou na segunda-feira (23) ofícios para os presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (Anoreg) e para o procurador-geral de Justiça. O documento solicita a indicação de um membro de cada órgão para integrar a comissão do concurso para o ingresso na atividade notarial e de registro do Estado.
A realização do concurso atende à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.
A Constituição Federal estabelece que esses serviços devem ser exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso nessas atividades depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitido que qualquer cartório fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses.
De acordo com a Resolução do CNJ, excluem-se das disposições de vacância as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais tenham sido legalmente nomeados segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988.
A realização do concurso atende à Resolução nº 80, de 9 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que declarou a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais.
A Constituição Federal estabelece que esses serviços devem ser exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O ingresso nessas atividades depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitido que qualquer cartório fique vago, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção por mais de seis meses.
De acordo com a Resolução do CNJ, excluem-se das disposições de vacância as unidades dos serviços de notas e registro, cujos notários e oficiais tenham sido legalmente nomeados segundo o regime vigente até antes da Constituição de 1988.
fonte: paraiba1
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