Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em pauta na da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado visa proibir a realização de provas em concursos públicos que dêem margem a subjetividade na correção e ao favorecimento ou discriminação de candidatos. A PEC foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
De acordo com o Senado, a PEC 26/03 tem por objetivo assegurar que os editais de concursos sejam bem fundamentados. A proposta também visa impedir que os editais contenham regras proibindo vistas e interposição de recursos, restringindo a divulgação do concurso e inviabilizando o exercício do direito dos candidatos ao contraditório e à ampla defesa.
Paraiba1
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